Jurídico – Venda Casada: Te vendo este, desde que compre este também

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Te vendo este, desde que compre este também

Juridicamente conhecida como venda casada. Muito comum nos depararmos com situações onde o vendedor vincula uma venda de produto/serviço à aquisição de outro, isto configura venda casada, e é vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo inclusive caracterizada como crime.

Exemplos comuns, que muitas vezes passam despercebidos até, são a solicitação de empréstimos pessoais, imobiliários, de veículos, que somente são concedidos com a contratação de seguros, capitalizações e outros produtos da instituição financeira; quando da solicitação de cartão de crédito, a vinculação de “seguro de perda e roubo do cartão”; dentre outros tantos.

O artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, é claro: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”; Já a Lei 8.137, que define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, em seu artigo 5º, incisos II e III, Constitui como crime a venda casada, instituindo como pena, a detenção de 2 à 5 anos, ou multa.

Apesar de estar amparada no Código de Defesa do Consumidor, e este atribuir a inversão do ônus da prova em prol do consumidor, no caso da venda casada é necessário que o consumidor faça a chamada “prova mínima” para caracterizar que houve de fato a venda casada. Tão somente alegar que foi casada a venda torna, muitas vezes, impossível ao vendedor/fornecedor fazer prova em sua defesa.

E como seria está “prova mínima”? Pode ser produzida de várias formas – a testemunhal, que consistiria em alguém que presenciou a negociação; trocas de mensagens/e-mail com o vendedor com conteúdo que caracterize o ilícito; dentre outros.

E doutor, a venda casada gera dano moral? Depende, neste caso há necessidade de demonstrar o abalo moral e sua extensão. O simples fato de haver caracterizada a venda casada, por si só, não gera o dano moral.

Importante ressaltar que na atual conjuntura econômica, gerada pela Covid-19, muitas empresas e pessoas físicas necessitam de alguma linha de crédito para honrar suas obrigações, onde instituições financeiras acabam por condicionar uma linha de crédito à aquisição de outro produto, seja para aumentar sua rentabilidade, cumprir metas ou outros motivos escusos.

Aconselho todos a verificarem seus contratos, seja imobiliário, seja de telefonia, televisão, internet, de créditos pessoais, créditos empresariais, consignados e principalmente de financiamento de veículos, dentre outros, a olharem com atenção todos os custos inseridos e verificarem se lhes foi vendido algo que não foi solicitado. Caso tenham alguma dúvida, levem o contrato a um advogado de confiança, que este terá a capacidade de lhe orientar e eventualmente requerer em juízo o que lhe for de direito.

Espero, como sempre, ter levado conhecimento aos meus estimados leitores e ter ajudado a tornar o mundo um lugar melhor. Uma ótima semana e fiquem com Deus.

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