O estupro da Constituição Federal

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O Procurador da República André Uliano publicou importante artigo intitulado “Censura promovida pelo STF viola regra expressa do processo penal brasileiro”, que deveria ser lido pelos “isentões” (principalmente advogados e afins) e esquerdistas para entenderem a gravidade do que está acontecendo no país.

Como publicado nos jornais, o STF ordenou que o Twitter e o Facebook bloqueassem dia 24 as contas de influenciadores digitais, empresários, jornalistas e políticos investigados no inquérito ilegal das Fake News, e que apoiam o Presidente Bolsonaro. Convém lembrar que não se tratam de contas automatizadas ou robôs, e sim de contas individuais devidamente identificadas.

Uliano mostra que isso é uma medida altamente invasiva e de caráter extremamente excepcional em um regime livre. O STF está impedindo políticos de se comunicarem com suas bases, empresários de divulgarem suas iniciativas, jornalistas de informarem seu público, etc.

Além disso, a decisão do STF não apresenta fundamento suficiente para determinar medidas de tal gravidade. A ordem judicial se limita a invocar chavões vazios como “gabinete do ódio”, propaganda para “subversão da ordem”, incentivo à “quebra da ordem constitucional e democrática”, etc., sem nenhum suporte fático. Isso tudo após inúmeras medidas de busca e apreensão de material sem conseguir até agora apresentar fatos concretos que justifiquem essas imputações.

Como o perfil dos atingidos tem um nítido alinhamento político com o presidente Bolsonaro, esse fato traz indícios de criminalização da opinião política ou, ao menos, direcionamento ideológico, o que é vedado pela Constituição. Lembra Uliano que vários grupos de extrema esquerda difundiram Fake News buscando desacreditar instituições do Estado (principalmente durante a Lava-jato) e o próprio STF foi ameaçado sem jamais sequer esboçar uma reação. Isso tudo, além de configurar nítida censura prévia, é uma forma opressiva de impedir essas pessoas, submetidas a uma investigação juridicamente bastante questionável, de manifestarem sua versão dos fatos perante a opinião pública pelo único canal de que dispõem, que são as redes sociais.

É bom lembrar que o ministro Alexandre de Moraes mandou prender o jornalista Oswaldo Eustáquio (apesar de este não ter foro no STF), alegando que ele é investigado por “impulsionar o extremismo do discurso de polarização contra o STF e o Congresso Nacional”, seja lá o que isso signifique. Ou seja, o STF usa uma acusação genérica e vazia para acusar alguém de algo que não é previsto em lei. E o jornalista foi proibido de usar suas redes sociais depois que foi solto. Da mesma maneira é a acusação de “difundir fake news”. Quem define o que é fake news? A acusação de que Bolsonaro é genocida pode ser verdade para um ministro do STF e ser considerada fake news por outro jurista.

A acusação de participar ou financiar “atos (supostamente) antidemocráticos”. O que são “atos antidemocráticos”?  Se alguém, em uma manifestação cometeu  crime contra a democracia (seja lá o que isso signifique) isto não torna a manifestação “antidemocrática”. Quem cometeu  o crime, que responda por ele ou então basta uma pessoa com um cartaz escrito AI5 para que o ministro mande prender todos os manifestantes.

O mais triste é o silêncio e a conivência de quase toda a imprensa, entidades como a OAB, ABI, sindicato de jornalistas e jornalistas que se dizem “democratas”. Mostram assim sua pusilanimidade e falta de caráter.

Em resumo, a ditadura com censura já está instalada no Brasil. Não pelo presidente “fascista”, mas sim por quem deveria defender os princípios constitucionais e respeitar a Constituição Federal.

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